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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25603| Título: | A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas |
| Autor(es): | Franco, Fábio Luis Martins, Antônio Darienso |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, doutrina, Brasil.;Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil.;Políticas públicas, controle, jurisprudência, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Obrigação de fazer, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 31, n. 135, p. 34-70, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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