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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25634| Título: | Edificação de empreendimento em Zona de Interesse Ambiental (ZIA). Índices urbanísticos de construção que restringem a ocupação do solo. Invalidação das autorizações |
| Autor(es): | Arruda, Domingos Sávio de Barros |
| Palavras-chave: | Planejamento urbano, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil.;Uso do solo, aspectos ambientais, jurisprudência, Brasil.;Construção civil, aspectos ambientais, Mato Grosso.;Proteção ambiental, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Impacto ambiental, redução, Mato Grosso. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 317-340, abr./jun. 2011 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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