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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25637
Título: | Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário |
Autor(es): | Fagundes Junior, José Cabral Pereira |
Palavras-chave: | Indébito, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Prazo (direito civil), Brasil. |
Data do documento: | Nov-2006 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 105-115, nov./dez. 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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Actio nata - fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário.pdf Restricted Access | 85,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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