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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25665| Título: | A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégica |
| Autor(es): | Bim, Eduardo Fortunato |
| Palavras-chave: | Desapropriação por utilidade pública, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Intervenção do Estado na propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Sintese |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 78-98, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégica.pdf Restricted Access | 383,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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