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Título: Sobre a imunidade tributária como garantia constitucional e como mecanismo de políticas fiscais: questões pontuais
Autor(es): Elali, André
Palavras-chave: Imunidade tributária, Brasil.;Política fiscal, Brasil.;Tributação, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Capacidade tributária, Brasil.
Data do documento: Set-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 144-161, set./out. 2006.
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