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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25709
Título: | Conceitos jurídicos indeterminados e a incerteza no controle judicial tributário |
Autor(es): | Vasconcellos, Roberto Prado de |
Palavras-chave: | Reforma tributária, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Tributo, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Controle jurisdicional, direito comparado. |
Data do documento: | Jul-2006 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 69, p. 203-242, jul./ago. 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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