Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL

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Inconstitucionalidade da MP 44908 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL.pdf Restricted Access		61,04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arruda, Edson Benassuly	-
dc.date.accessioned	2009-11-23T17:34:18Z	-
dc.date.available	2009-11-23T17:34:18Z	-
dc.date.issued	2009-04	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 29-43, abr./maio 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-9970	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2583	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica, impostos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre o lucro real, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre o lucro real, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade, Brasil.	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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