A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes Junior, Luiz Manoel
dc.date.accessioned	2009-11-23T17:40:21Z
dc.date.available	2009-11-23T17:40:21Z
dc.date.issued	2009-06
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-21, jun./jul. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-9970
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2588
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ação coletiva, alteração, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (processo civil), Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ônus da prova, Brasil.	pt_BR
dc.title	A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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