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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25939| Título: | O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Corrupção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Corrupção administrativa, regulamentação, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado).;Controle da constitucionalidade, legislação, São Paulo (Estado).;Sanção administrativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Administração estadual, competência, aspectos constitucionais, Brasil.;Responsabilidade administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 99, p. 200-203, mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| O decreto nº 60106, de 29 de janeiro de 2014.pdf Restricted Access | 33,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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