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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2597| Título: | Competência educacional na Constituição da República brasileira de 1988 |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Ensino, aspectos constitucionais, Brasil.;Sistema de educação, Brasil.;Ensino superior, legislação, Brasil.;Ensino público, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 72-91, ago./set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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