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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26084| Título: | O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Silva, Rodrigo Figueira |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.;Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.;Dano moral, jurisprudência, Brasil.;Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil.;Certidão negativa, jurisprudência, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 98, p. 54-62, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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