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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26100| Título: | Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI |
| Autor(es): | Miguel, Luciano Garcia |
| Palavras-chave: | Impostos, legislação, Brasil.;Imposto de consumo, base de cálculo, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Legislação tributária, análise, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 101, p. 9-20, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Inconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.pdf Restricted Access | 78,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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