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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26101| Título: | IPI: base de cálculo: descontos incondicionais: considerações acerca da decisão do STF |
| Autor(es): | Tróccoli Junior, Henrique |
| Palavras-chave: | Impostos, legislação, jurisprudência, Brasil.;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Legislação tributária, análise, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 101, p. 21-34, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| IPI- base de cálculo- descontos incondicionais- considerações acerca da decisão do STF.pdf Restricted Access | 85,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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