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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26103| Título: | Estudo de caso: o Recurso Extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI |
| Autor(es): | Uelze, Hugo Barroso |
| Palavras-chave: | Impostos, legislação, jurisprudência, Brasil.;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Legislação tributária, análise, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 101, p. 35-53, jan./fev. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Estudo de caso- o Recurso Extraordinário nº 567.935-SC.pdf Restricted Access | 117,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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