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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26116| Título: | Ação Civil Pública: Ação de Improbidade Administrativa: ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário: conseqüências: formas de impugnação |
| Autor(es): | Wambier, Teresa Arruda Alvim |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Litisconsórcio, impugnação, Brasil.;Patrimônio (administração pública), Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Contrato, anulação, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Honorários, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Negócio jurídico, Brasil.;Recurso especial, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 139, p. 223-256, set. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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