Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)

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Título:	Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
Autor(es):	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e Rocha, Jonathan Silva Lima, Bruno Stefani Morais de
Palavras-chave:	Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM).;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 578].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil.;Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Data do documento:	Set-2014
Editor:	Síntese
Citação:	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 99, p. 200-211, set./out. 2014.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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