Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública: (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)

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Título:	Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública: (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)
Autor(es):	Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Palavras-chave:	Coisa julgada, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Embargos à execução, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento:	Nov-2006
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 20-52, nov. 2006.
Aparece nas coleções:	Revista de Processo

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