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Título: A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial
Autor(es): Gonçalves, Antonio Baptista
Delmondes, Bruna Melão
Palavras-chave: Isenção tributária, São Paulo (Estado).;Pessoa portadora de deficiência, impostos, jurisprudência, São Paulo (Estado).;Princípio da dignidade da pessoa humana.
Data do documento: Mar-2015
Editor: Síntese
Citação: Revista de estudos tributários, v. 16, n. 102, p. 81-90, mar./abr. 2015.
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