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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26153
Título: | A isenção de IPVA para deficiente: análise jurisprudencial |
Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista Delmondes, Bruna Melão |
Palavras-chave: | Isenção tributária, São Paulo (Estado).;Pessoa portadora de deficiência, impostos, jurisprudência, São Paulo (Estado).;Princípio da dignidade da pessoa humana. |
Data do documento: | Mar-2015 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de estudos tributários, v. 16, n. 102, p. 81-90, mar./abr. 2015. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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