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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26163| Título: | Definição da expressão "Serviços Hospitalares" para fins da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995: ponderações dos elementos lógico-sistemáticos que integram a metodologia de interpretação das normas jurídicas |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva |
| Palavras-chave: | Serviço de saúde, natureza fiscal, Brasil.;Hospital, natureza fiscal, Brasil.;Prestação de serviços, impostos, base de cálculo, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), pagamento, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de estudos tributários, v. 16, n. 102, p. 91-105, mar./abr. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Definição da expressão Serviços Hospitalares para fins da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.pdf Restricted Access | 356,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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