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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26176| Título: | Coisa julgada e o controle de constitucionalidade da norma |
| Autor(es): | Santos, Alberto Senna |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Execução de sentença, Brasil.;Crime hediondo, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Sentença civil, Brasil.;Direito processual, Brasil.;Condenação condicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Norma constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 31, n. 141, p. 94-115, nov. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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