Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)

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Título:	Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)
Autor(es):	Creuz, Luís Rodolfo Cruz e Rocha, Jonathan Silva Lima, Bruno Stefani Morais de
Palavras-chave:	Transferência de recursos, jurisprudência, Brasil.;Fundo de participação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Autonomia municipal, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Data do documento:	Out-2014
Editor:	Síntese
Citação:	Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 106, p. 207-218, out. 2014.
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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