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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26272| Título: | Da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.690/08 |
| Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
| Palavras-chave: | Reforma processual penal, legislação, Brasil.;Reforma processual penal, direito comparado, Brasil, América do Norte.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Prova ilícita, Brasil.;Circunstância atenuante, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de direito penal e processual penal, v. 11, n. 63, p. 37-56, dez./jan. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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