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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26341
Título: | IPTU: o inquilino tem legitimidade para impugnar o lançamento? |
Autor(es): | Ichihara, Yoshiaki |
Palavras-chave: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU).;Locatário, impostos, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Lançamento tributário, impugnação, Brasil.;Mandado de segurança. |
Data do documento: | Mai-2005 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 62, p. 119-128, maio/jun. 2005. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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