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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26353| Título: | Fontes do Direito Tributário: normas gerais do Direito Tributário e Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Vermelho, Raymundo do Prado |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Direito tributário, fontes, Brasil.;Fontes do direito, natureza fiscal, Brasil.;Sistema tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 61, p. 52-70, mar./abr. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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