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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26354
Título: | Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Legitimação processual das associações no direito brasileiro |
Autor(es): | Theodoro Junior, Humberto Faria, Juliana Cordeiro de |
Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Associação sem fins lucrativos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Ação civil pública, legislação, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2014 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 11, n. 63, p. 5-21, nov./dez. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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