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Título: Tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Legitimação processual das associações no direito brasileiro
Autor(es): Theodoro Junior, Humberto
Faria, Juliana Cordeiro de
Palavras-chave: Ação civil pública, Brasil.;Associação sem fins lucrativos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Ação civil pública, legislação, Brasil.
Data do documento: Nov-2014
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de direito civil e processual civil, v. 11, n. 63, p. 5-21, nov./dez. 2014.
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