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As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal.pdf
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dc.contributor.authorGuimarães, Marcela Cunha-
dc.date.accessioned2015-06-11T19:39:37Z-
dc.date.available2015-06-11T19:39:37Z-
dc.date.issued2005-01-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 315-327, jan./fev. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26407-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTratado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelações internacionais.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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