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Título: Maioridade penal à luz da Constituição
Autor(es): Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Palavras-chave: Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015.;Adolescente, aspectos jurídicos, debate.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Delinquente juvenil, Brasil.;Adolescente, responsabilidade penal, Brasil.
Data do documento: 1-Jun-2015
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 18.998, 01 jun. 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 4.
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