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Título: Embargos de declaração no processo administrativo disciplinar: princípio do informalismo e princípio da fungibilidade dos recursos
Autor(es): Oku, Enio Nakamura
Data do documento: Mar-2009
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, p. 28-29, mar. 2009.
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