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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26650| Título: | Ação Rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero |
| Autor(es): | Nery Junior, Nelson |
| Palavras-chave: | Isenção tributária, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Tributo, Brasil.;Imposto sobre produtos industrializados (IPI), isenção, alíquota, Brasil.;Matéria-prima, Brasil.;Alíquota, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Controle da constituição, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Ato nulo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 30, n. 127, p. 117-183, set. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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