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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico.pdf
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dc.contributor.authorRaslan, Alexandre Lima-
dc.date.accessioned2015-06-16T17:26:33Z-
dc.date.available2015-06-16T17:26:33Z-
dc.date.issued2008-07-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 9-30, jul./set. 2008pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26670-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos hídricos, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso hídricos, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso hídricos, usuário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos hídricos, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIsenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Ambiental - RDA

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