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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26679| Título: | Reserva legal e conservação dos domínios ecológico-florísticos brasileiros: argumentos biológicos e jurídicos para uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Autor(es): | Alvarenga, Luciano José |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Biodiversidade, aspectos jurídicos, Brasil.;Reserva legal, conservação, Brasil.;Reserva legal, aspectos jurídicos, Brasil.;Código florestal, jurisprudência, Brasil.;Meio ambiente, responsabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 166-184, jul./set. 2008 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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