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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26684| Título: | Lei de responsabilidade territorial urbana: situação atual do debate |
| Autor(es): | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Loteamento, aspectos jurídicos, Brasil.;Loteamento, legislação, Brasil.;Condomínio, aspectos jurídicos, Brasil.;Loteamento, política, Brasil.;Política agrária, aspectos políticos, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 232-248, jul./set. 2008 |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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