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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26747| Título: | Reclamação constitucional com pedido de liminar: efeito vinculante em medida cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade, motivos determinantes: legitimidade ativa do particular lesado: inaplicabilidade de aposentadoria compulsória a notários e registradores |
| Autor(es): | Espíndola, Ruy Samuel Santos, Rodrigo Valgas dos |
| Palavras-chave: | Aposentadoria, Brasil.;Reclamação trabalhista, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Legitimidade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 30, n. 123, p. 239-251, maio 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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