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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26772| Título: | Embargos de Declaração no processo administrativo da concorrência junto ao CADE: nulidade absoluta do processo administrativo e efeito modificativo dos efeitos: contraditório e ampla defesa: cerceamento de defesa: o tempo no processo administrativo: decurso de prazo |
| Autor(es): | Nery Junior, Nelson |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, anulação, Brasil.;Contraditório, Brasil.;Concorrência, Brasil.;Direito de defesa (processo administrativo), Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Truste, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 30, n. 124, p. 179-206, jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CONCORRÊNCIAJUNTO AO CADE.pdf Restricted Access | 165,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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