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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26851| Título: | Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados |
| Autor(es): | Vianna, Carlos de Oliveira |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Conflito de leis, Brasil.;Territorialidade, Brasil.;Competência tributária, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 77-98. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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