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Título: Considerações acerca da lei complementar em matéria tributária.
Autor(es): Pizolio Junior, Reinaldo
Palavras-chave: Matéria tributária, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Lei complementar, Brasil.
Data do documento: 2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 749-796.
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