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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26920
Título: | Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
Palavras-chave: | Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil.;Lei ordinária, Brasil.;Hierarquia das leis, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Matéria tributária, competência, Brasil. |
Data do documento: | 2011 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 679-696. |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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