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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26921| Título: | A função da Lei Complementar Tributária: "legalidade do Decreto n. 3070/99 e da I.N. - SRF 060/99; possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiro; parecer" |
| Palavras-chave: | Impostos, base de cálculo, alíquota, parecer, Brasil.;Competência tributária, parecer, Brasil.;Concorrência, parecer, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Código tributário, Brasil, 1966.;Lei complementar, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 697-725. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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