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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26923
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Inteligência do art. 40 do ADCT.pdf Restricted Access | 573,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Ives Gandra da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2015-06-18T18:40:52Z | - |
dc.date.available | 2015-06-18T18:40:52Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.citation | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 229-242. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.isbn | 9788520339541 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26923 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.relation.ispartofseries | Coleção doutrinas essenciais; | - |
dc.subject | Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), isenção. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Imunidade tributária, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Restrição de crédito, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | Inteligência do art. 40 do ADCT Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988 | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Capítulo de Livro | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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