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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26933| Título: | Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais |
| Autor(es): | Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues Fraulob, Gérson Mardine |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Crime econômico, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p.325-340. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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