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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26951| Título: | Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer) |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Livre iniciativa, Brasil.;Liberdade de associação, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Profissão, direitos e deveres, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 1091-1127. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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