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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27080| Título: | Parecer sobre hipóteses de lançamento por homologação e lançamento de ofício |
| Autor(es): | Borges, José Souto Maior |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 939-971. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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