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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27100| Título: | Reflexões sobre a segurança jurídica na ambitude do Direito Tributário brasileiro |
| Autor(es): | Jardim, Eduardo Marcial Ferreira |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Segurança jurídica.;Fazenda pública.;Constitucionalidade das leis.;Carga tributária. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 47-70. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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