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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27101| Título: | O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema tributário |
| Autor(es): | Munhoz, Francisco de Assis |
| Palavras-chave: | Poder constituinte, Brasil.;Princípio da legalidade, doutrinas e controvérsias.;Sistema tributário, Brasil.;Teoria de Kelsen.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 71-122. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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