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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27104| Título: | O princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiro |
| Autor(es): | Rodrigues, Marilene Talarico Martins |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Estado de direito, Brasil.;Constituição, Brasil, 1988.;Código tributário, Brasil, 1966. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 167-186. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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