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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27112| Título: | O princípio da irretroatividade tributária |
| Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Palavras-chave: | Irretroatividade das leis, Brasil.;Legislação tributária, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: princípios gerais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 459-484. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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