Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Rafael Véras de	-
dc.date.accessioned	2015-06-22T19:41:51Z	-
dc.date.available	2015-06-22T19:41:51Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	Revista de direito público da economia, v. 13, n. 49, p. 191-204, jan./mar. 2015.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27119	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder de polícia, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Energia elétrica, regulação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pessoa jurídica de direito privado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Limits on the exercise of the police function by Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Público da Economia - RDPE