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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27129| Título: | Reflexões sobre a legitimidade e as limitações do Poder Constituinte, da Assembleia Constituinte e da competência constitucional reformadora |
| Autor(es): | Tavares, André Ramos |
| Palavras-chave: | Poder constituinte, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Assembleia constituinte, Brasil.;Reforma constitucional, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 1, p. 333-360. |
| Aparece nas coleções: | Direito Constitucional |
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