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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27159| Título: | Estatuto do contribuinte |
| Autor(es): | Tavolaro, Agostinho Toffoli |
| Palavras-chave: | Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, proteção, Brasil.;Direitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 867-892. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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