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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27161| Título: | Eficácia e alcance da capacidade contributiva |
| Autor(es): | Gregório, Argos |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 893-920. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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